Casa à venda em leilão em Osasco - SP

Descrição

Casa, situada à Rua Diamante, 108, Mutinga, Área Terreno 270m², Área Construída 59m² (conf. laudo de avaliação), Matrícula 18667 do 2º CRI de Osasco/SP. O imóvel encontra-se ocupado, com desocupação por conta do arrematante. A venda é exclusivamente à vista, não admitindo carta de crédito.

Matrícula:

18667 do 2º CRI de Osasco/SP

Área:

270m² (terreno)

Inscrição Fiscal:

Não especificada

Fração Ideal:

Não especificada

Área Construída:

59m²

1) TEMA 1.134/2024 STJO Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. 3) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 4) Em consulta ao site da Prefeitura local, não foram constatados débitos até a data de elaboração deste edital. 5) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 6) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.