Casa à venda em leilão em Hortolandia - SP

Descrição

Matrícula:

41906 do 1ª CRI de Sumaré/SP

Área:

Área Terreno 300m², Área Construída 160m² (conf. laudo de avaliação)

Inscrição Fiscal:

Não mencionado

Fração Ideal:

Não especificada Imóvel composto por duas residências: - Residência da frente: 02 dormitórios, sala de estar, sala de jantar, cozinha, lavanderia, banheiro social e garagem para dois carros, com área construída de 100,00m². - Residência nos fundos: 02 dormitórios, sala, cozinha e banheiro, com área construída de 60,00m². Endereço detalhado: Rua Geraldo Ferreira Arriel, 410, Jardim Santa Luzia, Hortolândia/SP.

1)

TEMA 1.134/2024 STJ:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que, a partir de outubro/2024, o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). - Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2)

PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:

O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. - Clique para visualizar a íntegra do Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 3) **Não foi possível o levantamento de débitos junto à Prefeitura Municipal de Hortolândia** ante a desatualização do número do contribuinte na matrícula do imóvel. 4) **Eventual necessidade de regularização documental/construção** junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 5)

Condição de venda:

À vista (não admite utilização de carta de crédito). 6) **Imóvel Ocupado.** Desocupação por conta do Arrematante.