Casa à venda em leilão em Aracatuba - SP

Descrição

Direitos pessoais e aquisitivos decorrentes de instrumento particular de contrato de arrendamento residencial com opção de compra - Casa, situada à Rua Manoel Rodrigues Gomes, 695, Conjunto Residencial Toyokazu Kawata, Área terreno: 165,75m², Área construída: 87,04m² (conf. matrícula), Matrícula 61.288 do 1° CRI de Araçatuba/SP. O imóvel está objeto de contrato de arrendamento residencial com opção de compra firmado com a Caixa Econômica Federal em 10 de maio de 2007. Conforme Laudo de Avaliação, acostado às fls. 46 dos autos principais, foi erigido no terreno uma estrutura com área construída de 87,04m². A matrícula do imóvel é 61.288 do 1° CRI de Araçatuba/SP, com área terreno de 165,75m² e área construída de 87,04m².

Matrícula:

61.288 do 1° CRI de Araçatuba/SP

Área:

165,75m² (terreno) / 87,04m² (construída)

Inscrição Fiscal:

Não mencionado

Fração Ideal:

Não especificada

1) TEMA 1.134/2024 STJ - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese que, a partir de outubro/2024, o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). - Inteira teor disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=11342 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188/2024 - O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inscritas na matrícula do imóvel. - Inteira teor disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 3)

Débits IPTU/Dívida Ativa:

Constam débitos de IPTU no valor de R$ 4.583,88 até 30/10/2025, conforme informado em fls. 172/173. 4)

Regularização Documental:

Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 5)

Condição de Venda:

À vista (não admite carta de crédito). 6)

Imóvel Ocupado:

Desocupação por conta do Arrematante.