Casa à venda em leilão em Jacupiranga - SP

Descrição

Imóvel localizado na AV Presidente Kennedy, 192, Jacupiranga, Jacupiranga, SP, 11.940-000, constituído por casa, ocupada, contendo 3 dormitórios, 1 vaga de garagem, 1 banheiro, área construída de 289,43 m² e área total de 661,20 m². Matrícula nº 25694, Registro de Imóveis da Comarca de Jacupiranga, Inscrição Prefeitura 01-001-039-0257-001. Condições da Venda (“Ad Corpus”): O imóvel é vendido e adquirido no estado em que se encontra, inclusive quanto à ocupação, conservação, características físicas e benfeitorias existentes. O comprador declara estar ciente de que as metragens, descrições e demais informações são meramente informativas, cabendo-lhe a responsabilidade pela prévia verificação e validação das condições do imóvel antes da conclusão da compra. Ocupação do Imóvel: O imóvel en encontra ocupado. O comprador assume a responsabilidade exclusiva dos riscos, providências e custos necessários à desocupação, bem como de todos os débitos pendentes de tarifas públicas e privadas. Forma de Pagamento e Formalização: - À vista: a Escritura Pública será lavrada apenas no Tabelião de Notas de escolha exclusiva da VENDEDORA, após a quitação integral do imóvel. - Parcelado: somente após o comprador realizar o pagamento do sinal ou entrada é que a compra será formalizada, via Escritura Pública com Cláusula de Alienação Fiduciária, ou mediante assinatura, em até cinco (05) dias, do Contrato Particular de Venda e Compra de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia, com efeitos de escritura pública. Esses pagamentos deverão ocorrer dentro de 48 horas da comunicação do aceite da proposta pela Emgea. Prazos e Condições de Pagamento: - À vista: 100% do pagamento na emissão do CCV (Contrato de Compra e Venda). - Parcelamento: direto 10% de entrada e saldo em até 120 parcelas com juros de 8,00% a.a. + TR. Posse do Imóvel: A transmissão dos direitos de posse do imóvel está condicionada: - Pela quitação integral do preço do bem, nas compras à vista; - Pela quitação da entrada, nas compras parceladas. Confirmados esses pagamentos, o proponente/comprador estará investido na posse do imóvel, direta ou indiretamente. Encargos do Imóvel: A VENDEDORA assume a quitação de todos os impostos, taxas, despesas condominiais e demais encargos incidentes sobre o imóvel até a data da assinatura do Termo de Aceite, exceto nas vendas realizadas com comprador ocupante. As obrigações de natureza propter rem, tais como IPTU, taxas e despesas condominiais, passam a ser de responsabilidade exclusiva do comprador a partir da assinatura do referido instrumento. A VENDEDORA responderá pelas obrigações acima anteriores ao pagamento do preço e/ou da entrada, com limite de 5 (cinco) anos. A partir da investidura na posse do imóvel, o comprador será responsável pelo pagamento de impostos, IPTU, laudêmio, taxas condominiais e quaisquer outras taxas referentes ao imóvel. Estado do Imóvel e Regularizações: O imóvel é adquirido no estado em que se encontra ("ad corpus"). Reformas, reparos de qualquer origem, benfeitorias necessárias e regularizações perante órgãos públicos (Prefeitura, Cartório de Registro de Imóveis ou INSS) ficarão a cargo do comprador. Em caso de necessidade de desmembramento, remembramento, averbação de construção, regularização de área e alteração de descrição na matrícula, bem como outras regularizações, todas as responsabilidades e despesas decorrentes serão suportadas exclusivamente pelo comprador. Análise Jurídica e Riscos: A análise jurídica e completa do imóvel, além de dívidas relacionadas, será de responsabilidade exclusiva do comprador. Eventuais informações de ações judiciais e pendências informadas pela VENDEDORA têm caráter colaborativo, pois a responsabilidade de análise e diligência é do comprador, que arca com os riscos da contratação e formação do preço de venda. Para imóveis com ações judiciais registradas ou não na matrícula, será de responsabilidade do comprador o risco de evicção de direito, exclusivamente em razão das pendências informadas, nos termos dos artigos 447 e seguintes do Código Civil. Comprador Ocupante / Ex-Mutuário: Caso o comprador seja ex-mutuário e/ou ocupante, além de pagar o valor de venda do imóvel, deverá assumir também os valores relativos aos débitos do imóvel, obrigações de natureza propter rem e despesas relativas à sua retomada. Registro do Imóvel: - Na compra à vista: após formalizada a Escritura Pública de Venda e Compra, o comprador, no prazo de até 30 (trinta) dias, apresentará a certidão da matrícula com o respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis. - Na compra parcelada: após o pagamento do sinal, a compra deverá ser formalizada conforme definição da VENDEDORA, via Escritura Pública com Cláusula de Alienação Fiduciária ou Contrato Particular de Venda e Compra de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia, com efeitos de escritura pública, e apresentada em até 5 dias. Formalizado o contrato, o comprador apresentará a certidão da matrícula no prazo de 30 (trinta) dias. Despesas: Todas as despesas de escritura, registro, impostos e taxas serão de responsabilidade do comprador. Compete ao comprador as despesas de lavratura da escritura e seu registro no Cartório de Imóveis competente, bem como o imposto de transmissão, taxas, custas e emolumentos cartoriais, incluindo despesas relativas às certidões e procurações necessárias à formalização da venda. Rescisão: A compra poderá ser rescindida de pleno direito nas seguintes hipóteses, independentemente de aviso ou notificação: - Inadimplemento do pagamento no prazo estabelecido; - Não comparecimento do comprador para a celebração do instrumento definitivo de venda e compra em até 30 dias, contados a partir do pagamento. A rescisão implicará multa ao comprador correspondente a 10% do preço do imóvel, que reverterá em benefício do VENDEDOR. O saldo da diferença será depositado na conta indicada pelo comprador, sem incidência de juros. Não haverá restituição de despesas da transação (tributos, taxas, honorários, etc.). Plataforma: Os honorários referentes ao Contrato de Prestação de Serviços deverão ser pagos diretamente na plataforma Resale/Pagimóvel, após aprovação da proposta de compra pela VENDEDORA. Vaga de Garagem: O comprador terá direito, quando aplicável, ao uso da vaga de garagem mencionada no anúncio, exposto na plataforma e identificado nos documentos de aquisição. A propriedade da vaga depende de sua expressa identificação na matrícula do imóvel. Os encargos condominiais e tributários decorrentes do uso e/ou propriedade da vaga serão suportados pelo comprador, exceto se expressamente dispensado. Ações Judiciais: Identificam-se ações judiciais que podem envolver o proprietário, o imóvel ou estar relacionadas à alienação pretendida. Avaliação essencial pelo comprador para tomada de decisão de compra. Irrevogabilidade da Proposta: A proposta, quando apresentada, terá caráter irrevogável, irretratável e intransferível após a ciência do comprador quanto ao seu aceite pela VENDEDORA. O descumprimento das obrigações poderá resultar na desconsideração da proposta e perda de direitos sobre o imóvel.