Terreno à venda em leilão em Itai - SP

Descrição

Terreno Lote 26, Quadra GH, localizado no Condomínio Riviera de Santa Cristina II, situado à Rodovia Raposo Tavares, km 274,5, SP-270, Área Terreno 360m², Matrícula 9117 do 1ª CRI de Itaí/SP. Imóvel ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

Matrícula:

9117 do 1ª CRI de Itaí/SP

Área:

360m²

Inscrição Fiscal:

Não mencionado

Fração Ideal:

Não especificada

Condições de Venda:

- À vista (não admite utilização de carta de crédito). - Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento.

Ocupação:

- Imóvel ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

Anotações:

1) TEMA 1.134/2024 STJO — Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que, a partir de outubro/2024, o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação. 2) Provisão CNJ nº 188/2024 — O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, possibilitando ao arrematante receber, em única ordem judicial, autorização para que o cartório de imóveis baixe todas as penhoras inscritas na matrícula.

- Débitos condomínio: informação pendente. - Débitos IPTU/Prefeitura: não foi possível o levantamento de débitos junto à prefeitura local, ante a ausência do número de contribuinte. - Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. - O imóvel encontra-se ocupado; a desocupação será por conta do Arrematante. - A partir de outubro/2024, o arrematante não responde pelos débitos tributários anteriores à alienação (STJ, Tema 1.134/2024). - Provimento CNJ nº 188/2024 garante ao arrematante a solicitação de cancelamento de penhoras mediante única ordem judicial.