Terreno à venda em leilão em Palmital - SP

Descrição

O imóvel em leilão é uma fração ideal de 20% ou 5 alqueires do imóvel Sitio Santa Theodora II, localizado em Barra do Ribeirão Pau, na Fazenda Pau D'Alho, em Palmital/SP. A matrícula é 23764 do 1ª CRI de Palmital/SP.

Matrícula:

23764

Área:

120.00m²

Inscrição Fiscal:

Não consta

Fração Ideal:

20% ou 5 alqueires O imóvel está ocupado e a desocupação é responsabilidade do arrematante. O imóvel é uma fração ideal do imóvel inteiro, e o arrematante não terá propriedade plena sobre o imóvel inteiro, sendo responsável pela regularização perante os coproprietários.

OBS: Conforme artigo 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. OBS: Conforme avaliação as fls, 520 Denominado Sitio Santa Theodora II, situado na lugar denominado Barra do Ribeirão Pau DAlho, na Fazenda Pau DAlho, Palimital/SP Coordenadas Geográficas: -22.925486, -50.157341. OBS: Conforme decisão de fls, 490, trata da penhora da fração ideal pertencente ao executado no imóvel registrado em matrícula de nº 23.764, do CRI de Palmital (05 alqueires equivalentes a 20,00000059702481% da totalidade do imóvel - fls.457 e 488), respeitada a meação da esposa do executado. 1) Débitos de IPTU/DÍVIDA ATIVA: Informação Pendentes. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento. 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJO Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897

Não consta propostas parceladas no texto fornecido.