Casa à venda em leilão em Votuporanga - SP

Descrição

A casa em questão é uma propriedade com dois dormitórios e área nos fundos, localizada na Rua São Vicente, 200, no Loteamento São Vicente de Paula, em Votuporanga/SP. A área do terreno é de 330m², conforme consta na matrícula.

Matrícula:

74.323 do 1° CRI de Votuporanga/SP

Área:

330m²

Inscrição Fiscal:

Não consta no texto

Fração Ideal:

Não consta no texto

Regularização Documental:

Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

Condições de Venda:

À vista (não admite utilização de carta de crédito).

Ocupação:

Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

Aspectos Legais:

O tema 1.134/2024 do STJ fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). O artigo 320-G do Provimento CNJ nº 188/2024 atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.

Não constam informações sobre propostas.