Casa à venda em leilão em Sorocaba - SP

Descrição

DIREITOS DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR - PARTE IDEAL (50%) - QUITADO Casa, situada à Rua Francisco Jerônimo Leite, 100, Jardim São Guilherme III, Área Terreno 130m², Área Construída 107m² (conf. laudo de avaliação), Matrícula 205.433 do 01º CRI Local.

Matrícula:

205.433 do 01º CRI Local

Área:

130m² (terreno) / 107m² (construída)

Inscrição Fiscal:

Não mencionado

Fração Ideal:

50% (uma única metade ideal do imóvel) [Informações sobre ocupação e avaliação] Imóvel ocupado. Desocupação por conta do arrematante. Venda condicionada à regularização documental e eventual necessidade de adequação perante os órgãos competentes, sendo responsabilidade do arrematante.

1) Débitos IPTU/DÍVIDA ATIVA: Informação pendente. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Ver seção Formas de pagamento. 5) Imóvel ocupado; desocupação por conta do arrematante. 6) Alienação de apenas METADE IDEAL DO IMÓVEL (50%): o arrematante não terá propriedade plena sobre o imóvel inteiro, sendo responsável pela regularização perante os coproprietários, inclusive pela compra da outra metade, além de todas medidas judiciais/extrajudiciais necessárias.

NOTAS:

1) TEMA 1.134/2024 STJ — Superior Tribunal de Justiça (STJ): a partir de outubro/2024, o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (ex.: IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data da alienação (arrematação). 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188/2024: o artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, possibilitando ao arrematante receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inscritas na matrícula.