Loja à venda em leilão em Cotia - SP

Descrição

Direitos do Compromissário Comprador - Escritório nº 416, localizado no Bloco C, Condomínio The Square, situado à Rodovia Raposo Tavares, km 22,14 e Estrada Velha de Sorocaba, 370, Lageadinho, Área Privativa 59,83m², Área Total 95,56m², Matrícula 104.060 do 01º CRI de Cotia/SP O imóvel em leilão judicial trata-se da alienação dos Direitos do Promitente Comprador, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do comprador junto ao Promitente Vendedor, devendo buscar a regularização contratual (cessão de direitos, outorga de escritura definitiva ou pagamento de parcelas inadimplidas). O edital determina que o produto da venda destina-se ao pagamento de débitos de condomínio, e, caso o valor não seja suficiente, a diferença será de responsabilidade do arrematante.

Matrícula:

104.060 do 01º CRI de Cotia/SP

Área:

59,83m² (Área Privativa) e 95,56m² (Área Total)

Inscrição Fiscal:

Não especificada

Fração Ideal:

Não especificada

1)

Débitos Condomínio:

R$ 55.848,23 (maio/2021). 2

Débitos IPTU/Prefeitura:

R$ 938,00 até 22/06/2026; dívida ativa R$ 2.459,00; total até 22/06/2026: R$ 3.397,00. 3)

Condição de venda:

À vista (não admite carta de crédito). 4)

Imóvel ocupado:

Desocupação por conta do arrematante. 5)

Eventual necessidade de regularização documental/construção:

Responsabilidade do arrematante. 6)

Proposta parcelada:

Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento. 7)

Temas legais relevantes:

-

TEMA 1.134/2024 STJ:

A partir de outubro/2024, o arrematante **não é mais responsável** pelo pagamento de débitos tributários (ex.: IPTU) que incidiram sobre o imóvel até a data da alienação. -

PROVIMENTO CNJ Nº 188/2024:

O juiz determina o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, possibilitando ao arrematante receber Ordem Judicial única para que o Cartório de Imóveis realize o registro de ônus.