à venda em leilão em Nazare Paulista - SP

Descrição

Direitos de Comprador Promitente sobre parte de 2 Glebas Rurais (contíguas – sendo também NUA PROPRIEDADE em relação à Transcrição nº 18.633) com benfeitorias, incluindo Casa Sede, Casa de Hóspedes, Casa do Administrador, Casa do Colono, Rancho-Estábulo, roncho-caprinos e piscina (Conf. Laudo de Avaliação), situado à Estrada Municipal do Recanto Nova Vida s/nº, Bairro dos Quatro Cantos, Área Terreno 8,2280 ha (82.280,00 m²), Área Construída 1.104,20 m², Transcrições nº(s) 18.633 e 14.168 do 1º CRI da Comarca de Atibaia.

Matrícula:

Não especificada

Área:

Não especificada

Inscrição Fiscal:

Não especificada

Fração Ideal:

Não especificada [Informações sobre ocupação e avaliação]

1)

Débitos de IPTU/DÍVIDA ATIVA:

Informação Pendente. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento. 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. 6) Serão alienados apenas os Direitos do Promitente Comprador, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do comprador perante o Promitente Vendedor, e portanto deverá buscar a regularização contratual junto ao Vendedor (regularização de cessão de direitos / outorga de escritura definitiva / parcelas inadimplidas). 7) O **Nu Proprietário** (no caso o Arrematante) terá a titularidade do domínio, mas não o direito de usufruir o bem, enquanto perdurar o Usufruto Vitalício.

Notas importantes:

- TEMA 1.134/2024 STJ – O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). [Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134) - PROVIMENTO CNJ Nº 188/2024 – O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. [Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897)