à venda em leilão em Monte Aprazivel - SP

Descrição

Matrícula:

2469 do 1ª CRI de Monte Aprazível /SP

Área:

70,7850ha

Inscrição Fiscal:

Não mencionado

Fração Ideal:

33,33% Imóvel objeto da matrícula N2 2.469 do Oficial Registro de Imóveis de Monte Aprazível – Fazenda Taquaruçu, s/nº, Jaragua, Área Terreno 70,7850ha. Trata-se de alienação de apenas parte ideal do imóvel (33,33%). O arrematante não terá propriedade plena sobre o imóvel inteiro, sendo responsável pela regularização perante os coproprietários e por todas medidas judiciais/extrajudiciais necessárias. O imóvel está ocupado e a desocupação será por conta do arrematante. Débitos de IPTU/dívida ativa não foram possível delevantar devido à ausência do número de contribuinte. Eventual necessidade de regularização documental ou construção será responsabilidade do arrematante. Condição de venda: à vista (não admite carta de crédito). Não há informação sobre proposta parcelada no texto, apesar da menção a seção de formas de pagamento; apenas a forma à vista é explicitamente aceita.

1) TEMA 1.134/2024 STJ – O Superior Tribunal de Justiça (STJ), a partir de outubro/2024, definiu que o arrematante não é mais responsável pelo pagamento de débitos tributários (ex.: IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data da alienação (da arrematação em leilão). 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188/2024 – O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, possibilitando ao arrematante receber em única ordem judicial a autorização para que o cartório de imóveis realize o cancelamento de todas as penhoras inscritas na matrícula. 3) Imóvel ocupado; desocupação por conta do arrematante. 4) Eventual necessidade de regularização documental ou construção será responsabilidade do arrematante.