Terreno à venda em leilão em Cascavel - CE

Descrição

Terreno urbano, situado na Praia do Caponga, s/n, entre as Vilas do Caponga e Balbino, com área terreno de 14,6ha (conf. laudo de avaliação). Matrícula: 2.678 do CRI de Cascavel/CE. O imóvel possui formato trapezoidal e apresenta sobreposições com outros imóveis. A parte leste, mais próxima do mar, pertence à União Federal. Outra parte encontra-se em área de preservação ambiental permanente. A parte oeste é área do Estado, ocupada pela Comunidade Balbino. A parte central caracteriza-se como área de preservação permanente e área de preservação ambiental.

1) TEMA 1.134/2024 STJ: O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiram sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. 3) Débitos de IPTU/DÍVIDA ATIVA: Informação Pendente. 4) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 5) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 6) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção "Formas de pagamento". 7) Visitação: Não há visitação. 8) Endereço: Praia do Caponga, s/n - Entre as Vilas do Caponga e Balbino - Cascavel / CE.