Casa à venda em leilão em Rio das Ostras - RJ

Descrição

A descrição do imóvel é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável pelo bem. O bem será vendido no estado em que se encontra conforme edital publicado. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Cumpre informar, que nos leilões Judiciais e de Falência, o procedimento do pós-arrematação, deve ser realizado pelo arrematante junto ao seu procurador/advogado, diretamente nos autos do processo, uma vez que o Leiloeiro é auxiliar da justiça e está impedido de atuar nessa esfera devido ao conflito de interesses a ser gerado. Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Regularização Documental:

Não há informações.

Condições de Venda:

O bem será vendido no estado em que se encontra conforme edital publicado.

Ocupação:

Não há informações.

Aspectos Legais:

O Leiloeiro é auxiliar da justiça e está impedido de atuar no pós-arrematação devido ao conflito de interesses a ser gerado. Aquele que tentar fraudar a arrematação ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal.