Loja à venda em leilão em Campinas - SP

Descrição

A venda em leilão judicial refere-se a uma sala comercial n° 52, localizada no 5° andar do Bloco A, e uma vaga de garagem n° 13, no Condomínio Centro Empresarial de Campinas. O imóvel está situado na Rua Barão de Jaguara, 707, no bairro Conceição, em Campinas/SP. A área útil (sala e vaga) é de 55,36m², e a área total (sala e vaga) é de 89,17m², conforme as matrículas 136.353 e 136.245 do 1° CRI de Campinas/SP.

Regularização Documental:

Eventual necessidade de regularização documental junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

Condições de Venda:

À vista (não admite utilização de carta de crédito).

Ocupação:

Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

Aspectos Legais:

1) TEMA 1.134/2024 STJO Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.