Apartamento à venda em leilão em Praia Grande - SP

Descrição

Este apartamento está localizado no 7º andar do Edifício Residencial Itaparica, na Vila Caiçara, em Praia Grande/SP. Possui 2 dormitórios, sendo 1 suíte, e direito a 1 vaga na garagem. A área útil é de 88,34m² e a área total é de 131,61m², conforme laudo de avaliação.

Regularização Documental:

Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

Condições de Venda:

À vista (não admite utilização de carta de crédito).

Ocupação:

Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

Aspectos Legais:

TEMA 1.134/2024 STJO Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.