Apartamento à venda em leilão em Santo Andre - SP

Descrição

O imóvel em questão é um apartamento localizado no 17° andar do Bloco 1 do Condomínio Villa das Artes, na Rua Tupi, 299, Vila Valparaíso, Santo André/SP. O apartamento tem 3 dormitórios, sendo 1 suíte, e uma área privativa de 82,01m² e uma área total de 114,97m². As matrículas relacionadas ao imóvel são 111.716 do 1ª CRI de Santo André/SP e 2 (dois) Box 172-A e 172-B, objeto das Matrículas nº 111.867 e 111.868 do 1ª CRI de Santo André/SP.

Regularização Documental:

Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

Condições de Venda:

À vista (não admite utilização de carta de crédito).

Ocupação:

Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

Aspectos Legais:

1) TEMA 1.134/2024 STJO Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.