Terreno à venda em leilão em Mariapolis - SP

Descrição

Terreno Lote 21 Quadra A, situado à Rua Jorge de Freitas, s/nº, Residencial Casa Grandes, Área Terreno 300m², Matrícula nº 25445 do 1ª CRI de Adamantina/SP.

Matrícula:

25445 do 1ª CRI de Adamantina/SP

Área:

300m²

Inscrição Fiscal:

Não mencionado

Fração Ideal:

Não especificada O imóvel possui restrições urbanísticas e imposições de restrições, incluindo obrigação de implantação de rede interna de abastecimento de água, coleta de esgoto e interligações, observância de posturas municipais, proibição de subdivisão em lotes menores que 125,00m² e construções em alvenaria com finalidade residencial, em favor da Sabesp.

Ocupação:

Imóvel ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

Avaliação:

Não especificada

1) TEMA 1.134/2024 STJ — Superior Tribunal de Justiça (STJ): a partir de outubro/2024, o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188/2024 — O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber, em uma única Ordem Judicial, autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento. 5) Imóvel ocupado; desocupação por conta do Arrematante. 6) Eventuais débitos de IPTU/Dívida Ativa: Informação Pendente. 7) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.