Casa à venda em leilão em Guarulhos - SP

Descrição

DIREITOS DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR – Casa 166, localizada no Condomínio Residencial Vila Rica, situada à Rua José Miguel Ackel, 2252, Jardim Guilhermino, Área Terreno 60,10m² (conf. laudo de avaliação), Matrícula 81199 do 1ª CRI de GUARULHOS/SP.

Matrícula:

81199 do 1ª CRI de GUARULHOS/SP

Área:

60,10m²

Inscrição Fiscal:

Não especificado

Fração Ideal:

Não especificado 1) Conforme determinado no edital, o produto da venda será destinado ao pagamento de débitos de Taxa Associativa, e caso o produto da venda não seja suficiente, a diferença será de responsabilidade do arrematante. Taxa Associativa: R$ 13.471,50 (janeiro/2020). Débitos IPTU/Pref.: Informação Pendente. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento. 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. 6) Serão alienados apenas os Direitos do Promitente Comprador, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do comprador perante o Promitente Vendedor, e portanto deverá buscar a regularização contratual junto ao Vendedor (regularização de cessão de direitos / outorga de escritura definitiva / parcelas inadimplidas).

NOTAS:

1) TEMA 1.134/2024 STJO – Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188/2024 – O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.