Apartamento à venda em leilão em Caxias do Sul - RS

Descrição

Apartamento 439, Bloco J, localizado no 3º andar, com 1 vaga de garagem, Residencial Estrada do Imigrante, situado à Estrada do Imigrante, 4100, Nossa Senhora das Graças, Área Privativa 43,58m², Área Total 48,46m², Matrícula 103062 do 02º CRI de Caxias do Sul/RS.

Matrícula:

103062 do 02º CRI de Caxias do Sul/RS

Área:

48,46m²

Inscrição Fiscal:

Não especificada

Fração Ideal:

Não especificada O imóvel está objeto de penhora conforme decisão de evento 111, recaindo sobre a integralidade do imóvel. A penhora foi realizada e o imóvel foi intimado à credora fiduciária, não havendo óbice ao leilão em sua totalidade, garantindo-se a cota parte da credora fiduciária em relação às parcelas ainda não quitadas. O valor devido será informado nos autos e subtraído do produto da venda.

Débito Fiduciário:

R$ 119.494,24 (referente à Alienação Fiduciária, registrado sob R.07.1)

1) TEMA 1.134/2024 STJ — O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que, a partir de outubro/2024, o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação. 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188/2024 — O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, possibilitando ao arrematante receber em única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inscritas na matrícula. 3) Débitos Condomínio: R$ 17.425,17 (fevereiro/2026). 4) Débitos IPTU/Pref.: Informação Pendente. 5) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 6) Condição de venda: À vista (não admite carta de crédito). 7) Imóvel ocupado; desocupação por conta do Arrematante.