Apartamento à venda em leilão em Sao Paulo - SP

Descrição

Um apartamento localizado no 3º andar, com 2 dormitórios, 1 vaga de garagem, situado no Condomínio Residencial Paulistano I, na Rua Driades, 180, Ermelino Matarazzo, São Paulo/SP. A área privativa é de 49m² e a área total é de 90,65m², conforme laudo de avaliação. A matrícula é 115499 do 12º CRI de São Paulo/SP.

Matrícula:

115499

Área:

49m² (privativa) e 90,65m² (total)

Inscrição Fiscal:

Não encontrado

Fração Ideal:

Não especificado

Regularização Documental:

Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

Condições de Venda:

À vista (não admite utilização de carta de crédito).

Ocupação:

Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

Aspectos Legais:

1) TEMA 1.134/2024 STJO Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.

Proposta de pagamento:

Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento.

Observações:

Não admite utilização de carta de crédito.

Instruções:

Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134

Artigos de lei:

TEMA 1.134/2024 STJO Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).