Apartamento à venda em leilão em Sao Paulo - SP

Descrição

Este leilão refere-se à venda de um apartamento localizado no Edifício Residencial Spazio San Domingos, situado à Avenida Olga Fadel Abarca, 430, no bairro Jardim Santa Terezinha, em São Paulo/SP. O apartamento é composto por 2 (dois) dormitórios e tem uma área privativa de 43,27m² e uma área total de 65,75m², conforme consta na matrícula 152.014 do 16° CRI de São Paulo/SP.

Regularização Documental:

Eventual necessidade de regularização documental junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

Condições de Venda:

À vista (não admite utilização de carta de crédito).

Ocupação:

Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

Aspectos Legais:

TEMA 1.134/2024 STJO Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.