Apartamento à venda em leilão em Braganca Paulista - SP

Descrição

Apartamento duplex 1501 com 3 dormitórios (sendo 3 suíte), com 4 vagas de garagem, Edifício Lótus Panoramic Living, situado à Rua Capitão Daniel Peluso Júnior, 324, Jardim Nova Bragança, Bragança Paulista / SP, Área Privativa 254,17m², Área Total 468,37m², Matrícula 107432 do 1ª CRI de BRAGANÇA PAULISTA/SP. O imóvel encontra-se em fase de acabamento, com chão no contrapiso, esquadrias e vidros para área externa instalados, e com direito de utilização de quatro vagas de garagem. De acordo com o laudo de avaliação de fls 577, de 25/06/2025, trata-se de apartamento de alto padrão composto por sala de estar/jantar, despensa, cozinha, lavabo, banheiro, área de serviço, terraço gourmet, área de home theater, adega e terraço, além de caixa de escadas para acesso aos andares. No pavimento superior, há três suítes com closet e terraço.

Matrícula:

107432 do 1ª CRI de BRAGANÇA PAULISTA/SP

Área:

Não especificada

Inscrição Fiscal:

Não mencionado

Fração Ideal:

Não especificada

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TEMA 1.134/2024 STJ:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tesede que, a partir de outubro/2024, o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). - [Link para a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134) -

PROVIMENTO CNJ Nº 188/2024:

O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. - [Link para o Provimento CNJ nº 188/2024](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897) -

Débitos Condomínio:

Informação Pendente. -

Débitos IPTU/Pref.:

Não foi possível o levantamento de débitos, ante a desatualização do contribuinte junto à matrícula. -

Eventual necessidade de regularização documental/construção:

Será de responsabilidade do Arrematante. -

Condição de venda:

À vista (não admite carta de crédito). -

Proposta parcelada:

Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento. -

Imóvel Ocupado:

Desocupação por conta do Arrematante.