Loja à venda em leilão em Sao Paulo - SP

Descrição

O imóvel em questão é um conjunto comercial localizado no 19º andar, com 5 vagas de garagem, no Edifício Martim Francisco de Andrada e Silva, situado na Rua Padre João Manuel, 755, no bairro de Cerqueira César, em São Paulo/SP. A área privativa do imóvel é de 300,41m², enquanto a área total é de 603,59m². A matrícula do imóvel é 10434 do 13º CRI de São Paulo/SP.

Regularização Documental:

A regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

Condições de Venda:

O imóvel é vendido à vista, não admitindo utilização de carta de crédito.

Ocupação:

O imóvel está ocupado e a desocupação será feita por conta do Arrematante.

Aspectos Legais:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação. Além disso, o Provimento CNJ Nº 188/2024 atribui ao juiz a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, permitindo que o arrematante receba em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.