Casa à venda em leilão em Sao Paulo - SP

Descrição

Casa, situada à Rua Raio de Júpiter, 167, Jardim Camargo Novo, Área terreno: 125m², Área construída: 85m² (conf. laudo pericial), Matrícula 6.722 do 7° CRI de São Paulo/SP.

Matrícula:

6.722 do 7° CRI de São Paulo/SP

Área:

125m² (terreno) / 85m² (construído)

Inscrição Fiscal:

Não mencionado

Fração Ideal:

Não especificada [Informações sobre ocupação e avaliação] Imóvel ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

1) TEMA 1.134/2024 STJO — Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024 — O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. 3) Débitos IPTU/Dívida Ativa: Conforme certidão juntada em fls. 629, não constam débitos referentes a tributos imobiliários. 4) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 5) Imóvel ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. 6) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.