Casa à venda em leilão em Sao Paulo - SP

Descrição

Casa, situada à Rua Moliterno, 281, Penha da França, Área Terreno 224m², Matrícula 34714 do 12º CRI de Capital/SP.

Matrícula:

34714 do 12º CRI de Capital/SP

Área:

224m²

Inscrição Fiscal:

Não mencionado

Fração Ideal:

Não mencionado O imóvel encontra-se ocupado. Desocupação por conta do arrematante.

Notas:

1) Conforme artigo 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 2) Conforme pesquisa realizada no site da Prefeitura do Município de São Paulo, em 20/05/2026, sobre o imóvel em epígrafe não constam Débitos de IPTU e/ou Dívida Ativa. 3) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do arrematante. 4) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 5) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento. 6) TEMA 1.134/2024 STJO: Fixou a tese que, a partir de outubro/2024, o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). 7) PROVIMENTO CNJ Nº 188/2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.

1) Conforme artigo 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 2) Conforme pesquisa realizada no site da Prefeitura do Município de São Paulo, em 20/05/2026, sobre o imóvel em epígrafe não constam Débitos de IPTU e/ou Dívida Ativa. 3) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do arrematante. 4) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 5) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento. 6) TEMA 1.134/2024 STJO: Fixou a tese que, a partir de outubro/2024, o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). 7) PROVIMENTO CNJ Nº 188/2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.