Chácara à venda em leilão em Aracoiaba da Serra - SP

Descrição

Chácara situada à Avenida Ministro Antônio Vieira do Amaral, 1415, Jardim Salete, Área Terreno 2.406,62m² (conf. laudo de avaliação), Matrícula 28.356 do 02º CRI de Sorocaba/SP. Imóvel do tipo chácara, com terreno de 2.406,62 m² e edificação em alvenaria assobradada, contendo 04 (quatro) quartos, sala, cozinha, 02 (dois) banheiros, área externa com churrasqueira e garagem coberta, além de mais 01 (um) banheiro e 01 (um) campinho de futebol de grama.

Matrícula:

28.356 do 02º CRI de Sorocaba/SP

Área:

2.406,62 m²

Inscrição Fiscal:

Não mencionado

Fração Ideal:

50% (uma metade ideal do imóvel) [Informações sobre ocupação e avaliação] O imóvel encontra-se ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

- Conforme avaliação de fls. 186/187, o imóvel está localizado na Avenida Ministro Antônio Vieira do Amaral, nº 1415, Jardim Salete, Araçoiaba da Serra/SP. - Trata-se de penhora de bem indivisível. O equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. - Eventuais débitos de IPTU/ITR serão atualizados e quitados com o produto da venda mediante solicitação expressa do Arrematante ao MM Juízo da Causa. - Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. - Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). - Imóvel ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. - Serão alienados apenas os Direitos do Fiduciante. O arrematante assumirá os direitos e deveres do mutuário perante a Credora Fiduciária, devendo buscar regularização contratual junto à credora. - Serão alienados apenas os Direitos do Promitente Comprador. O arrematante assumirá os direitos e deveres do comprador perante o Promitente Vendedor, devendo buscar regularização contratual junto ao Vendedor. - Por tratar-se de alienação de apenas metade ideal do imóvel (50%), o arrematante não terá propriedade plena sobre o imóvel inteiro, sendo responsável pela regularização perante os coproprietários, inclusive compra da outra metade do imóvel. - O Nu Proprietário (arrematante) terá a titularidade do domínio, mas não o direito de usufruir o bem, enquanto perdurar o Usufruto Vitalício.

Tema 1.134/2024 STJ:

Fixou a tese de que, a partir de outubro/2024, o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação.

Provimento CNJ Nº 188/2024:

O juiz que determina a venda em leilão judicial deve prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, possibilitando ao arrematante receber em única ordem judicial autorização para que o cartório de imóveis baixe todas as penhoras inscritas na matrícula.