Apartamento à venda em leilão em Santana, Sao Paulo - SP

Descrição

O imóvel em questão é um apartamento localizado no 4° andar do Edifício Orquídea, no Condomínio Residencial Altos de Santana, na Rua Franklin do Amaral, 1051, Santana, São Paulo/SP. O apartamento tem uma área privativa de 42,60m² e uma área total de 75,86m², conforme consta na matrícula. O imóvel é composto por uma vaga de garagem.

Regularização Documental:

Eventual necessidade de regularização documental junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

Condições de Venda:

À vista (não admite utilização de carta de crédito).

Ocupação:

Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

Aspectos Legais:

1) TEMA 1.134/2024 STJO Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.